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GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO INCORPORA MAIS O SALÁRIO

A gratificação de função em cargo comissionado (cargo de confiança) deixa de incorporar o salário, independentemente do tempo de recebimento. Restituído o trabalhador ao cargo contratual, perderá o comissionamento. Essa é mais uma alteração nefasta da legislação trabalhista, eis que aquele trabalhador que por anos recebeu determinado valor de remuneração, e estava acostumado com um […]

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Ministro descarta usar reforma trabalhista para mudar lei da terceirização

Ministro descarta usar reforma trabalhista para mudar lei da terceirização   Governo chegou a cogitar essa hipótese. Ronaldo Nogueira (Trabalho) disse ao G1 que também não será usada medida provisória para mudar lei aprovada no Congresso e sancionada por Temer.   O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse em entrevista ao G1 que o governo […]

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Ministério do Trabalho reconhece 21 novas ocupações profissionais

Ministério do Trabalho reconhece 21 novas ocupações profissionais   A tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) foi atualizada com 21 novas profissões registradas. Na lista, entraram as funções de sanitarista, técnico em espirometria (exame que mede velocidade de entrada e saída de ar dos pulmões), estoquista e monitor de ressocialização prisional. Agora, o Brasil […]

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BANCO DE HORAS ou HORAS EXTRAS?

O chamado banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas.   Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer […]

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Ministério libera lote de pagamento do Seguro-Desemprego com reajuste.

O Ministério do Trabalho libera nesta terça-feira (17) o lote de pagamento do seguro-desemprego com o reajuste das parcelas. O valor foi reajustado com base no salário mínimo e na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O novo valor vale para as parcelas pagas a partir do dia 11 de janeiro.   […]

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Direitos trabalhistas que muita gente acha que tem, mas não tem.

Os direitos decorrentes da relação de emprego estão presentes em diversos instrumentos: Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Acordos e Convenções Coletivas e até mesmo nos Regimentos Internos das empresas.   Contudo, é comum acontecer dos trabalhadores não se atentarem a isso e acharem que possuem direitos, pois “ouviram dizer” que tinham. Ou, […]

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INSS volta a fazer revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Após ser suspensa em novembro, a revisão nos benefícios do INSS deve ser retomado nesta segunda-feira (16), segundo o governo. As perícias agendadas voltarão a ser feitas, e as pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos serão chamadas para uma nova perícia médica.   A revisão havia sido anunciada […]

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Seguro-desemprego tem reajuste de 6,58% e maior parcela passa a R$ 1.643,72 Benefício foi reajustado pela variação do INPC em 2016, que foi de 6,58%. Novos valores valem para o ano de 2017.

O Ministério do Trabalho informou nesta sexta-feira (12) que o valor da maior parcela do seguro-desemprego, paga a trabalhadores que ganhavam salário mais alto, aumentou de R$ 1.542,24 para R$ 1.643,72, uma diferença de R$ 101,48. O novo valor valerá para o ano de 2017.   O reajuste das parcelas do seguro-desemprego é feito todos […]

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Abono Salarial. Quem tem direito?

O benefício do Abono Salarial assegura o valor de um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebem em média até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).   Na forma operacional, para […]

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Reforma trabalhista: conheça as 12 mudanças propostas pelo governo. De jornada de trabalho a 3 períodos de férias, regras precisam de aval das partes.

BRASÍLIA e RIO – O governo anunciou nesta quinta-feira um projeto de lei que flexibiliza as relações trabalhistas. Doze itens listados pelo governo poderão ser negociados entre patrões e trabalhadores caso a medida seja aprovada pelo Congresso. Entre os destaque estão a jornada diária de trabalho, que hoje é de 8 horas e poderia chegar […]

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TST promove simpósio sobre transtornos mentais relacionados ao trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho realizou nos dias 12 e 13 de dezembro, o I Simpósio sobre Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho. A temática é a pauta do Programa Trabalho Seguro do CSJT e TST no biênio 2016/2017.   Segundo um dos gestores do Programa, desembargador Sebastião […]

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Médico fala de depressão relacionada ao ambiente de trabalho.

As mudanças de humor, os transtornos neuróticos e o uso de substâncias psicoativas, como álcool e drogas, são, hoje, os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. As informações são do professor do Setor de Saúde Mental e Psiquiatria do Trabalho do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade […]

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Tudo sobre a reforma da Previdência anunciada hoje pelo governo.

Nada muda para quem já recebe aposentadoria ou para quem já tiver completado as condições de acesso durante o período de tramitação.   O trabalhador vai precisar contribuir 49 anos para garantir recebimento de 100% do benefício.   O tempo mínimo de contribuição é 25 anos mas ao cumprir isso, o aposentado terá direito a […]

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Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz da Scopus Tecnologia Ltda. à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244. Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, […]

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O QUE SÃO FOLGAS NO TRABALHO E QUANDO TIRÁ-LAS???

O QUE SÃO FOLGAS NO TRABALHO E QUANDO TIRÁ-LAS???   As leis trabalhistas brasileiras, unificadas na CLT, buscam regulamentar as relações de trabalho no país, de forma que o trabalhador e o empregador não se desgastem em negociações para acertar todos os pontos do seu vínculo. Entre as diversas questões previstas nos direitos dos trabalhadores […]

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Banco não pode terceirizar funcionários do setor de cartões.

Uma trabalhadora que atua dentro do banco na área de cartões concedendo descontos aos clientes está desenvolvendo atividade fundamental para a instituição, e por isso não pode ser função terceirizada. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma bancária, classificou como ilícito o contrato de terceirização que regia […]

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Você tem direito a receber adicional de insalubridade ou periculosidade?

Muitos trabalhadores confundem adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, não conseguindo distinguir ao certo tais vantagens para bem saber seus direitos. Inicialmente saliento que gestantes, lactantes e menores de idade não podem desempenhar atividades insalubres e/ou periculosas. Mantendo o propósito informativo passamos a esclarecer algumas das muitas dúvidas que ocorrem diariamente:   Adicional de […]

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É possível fugir da CLT na hora de contratar um funcionário?

É possível fugir da CLT na hora de contratar um funcionário? Escrito por Andrea Lo Buio Copola, especialista em gestão trabalhista e previdenciária   De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é considerado empregado quem possui:   • habitualidade; • dependência econômica; • subordinação; • pessoalidade; e • continuidade.   Portanto, para […]

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Reforma trabalhista fica para o 2º semestre de 2017.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou nesta quarta-feira, 21, que o governo federal decidiu deixar para o segundo semestre de 2017 a apresentação da reforma trabalhista e o envio do texto ao Congresso Nacional.   “A questão é complexa, precisa ter ampla participação de todos os setores. Dada a complexidade, a decisão do governo […]

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Justiça decide tomar de devedor passaporte, CNH e cartões .

São Paulo – Uma juíza da 2ª vara cível da cidade de São Paulo decidiu, no dia 25 de agosto, tomar a carteira de motorista, passaporte e cartões de crédito de um empresário que deve cerca de 400 mil reais, em valores atualizados, a uma empresa de veículos.   O argumento é de que se […]

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Governo Temer pretende criar dois novos tipos de contrato de trabalho.

ECONOMIA MICHEL TEMER   Na reforma trabalhista que será encaminhada ao Congresso devem constar a figura dos trabalhos intermitente e parcial, com os direitos dos empregados calculados de forma proporcional; para sindicalista, propostas causam preocupação.   Lu Aiko Otta,   O Estado de S.Paulo 30 Agosto 2016 | 05h00   BRASÍLIA – Com um contingente […]

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Globo poderá ser executada antes de sócios de empresa de vigilância por dívidas a terceirizado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso da Globo Comunicação e Participações S.A., para determinar que a execução de uma sentença trabalhista relativa a um vigilante terceirizado seja promovida inicialmente contra a Vigilância e Segurança Ltda. (Vise), empregadora e devedora principal. Mas, segundo o relator do processo, desembargador convocado Marcelo Lamego […]

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Empresa é condenada por agressão policial durante paralisação de empregados.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Rio Claro Agroindustrial S.A. contra condenação por dano moral, no valor de R$ 1,5 mil, pela agressão sofrida por ex-empregado durante ação policial na empresa. A polícia de Cachoeira Alta (GO) foi chamada devido à paralisação dos trabalhadores rurais para receber salários […]

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Ex-diretor de marketing da TIM contratado como PJ comprova vínculo de emprego.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego de ex-diretor de marketing e comunicação social com a TIM Celular S.A., entendendo que sua contratação como pessoa jurídica ocorreu para disfarçar a relação de emprego. A decisão restabelece sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) […]

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Sindicato de SP deve repassar contribuição sindical mesmo não sendo filiado a federação da categoria.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um sindicato contra decisão que determinou o repasse de contribuições sindicais à federação da categoria, à qual não é filiado. Por unanimidade, a Turma rejeitou a alegação de que a obrigatoriedade do repasse caracterizaria afronta à liberdade sindical.   A reclamação trabalhista […]

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Programa Trabalho Seguro dá atenção à prevenção de transtornos mentais relacionados ao trabalho.

Os transtornos mentais relacionados ao trabalho estão cada vez mais presentes na vida dos trabalhadores brasileiros. A exposição ao assédio moral e sexual, jornadas exaustivas, atividades estressantes, eventos traumáticos, discriminação, perseguição da chefia e metas abusivas no ambiente de trabalho são as principais causas do início da patologia. Estabelecer programas de prevenção e identificar o […]

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Walmart é condenado por contratar menor de idade para função de caixa.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma empregada menor de idade que trabalhou para o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) como operadora de caixa, proibida a menores em norma coletiva de trabalho.   A indenização foi pedida […]

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Shopping de Curitiba (PR) deve instalar creche para favorecer empregadas das lojas.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Polloshop Participações e Empreendimentos Ltda., de Curitiba (PR), condenado a oferecer ambiente apropriado, durante o período de amamentação, para guarda e assistência aos filhos das mulheres que trabalham nas lojas do estabelecimento. Apesar de não empregar diretamente a maioria das beneficiadas, a […]

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TST altera redação da Súmula 288 sobre complementação de aposentadoria.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão extraordinária na terça-feira (12), alterar a redação da Súmula 288, que trata da complementação de aposentadoria. A decisão altera o item I do verbete, que recebeu os itens III e IV, passando a ter a seguinte redação:   COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redação […]

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Presidente do TST recebe delegados da PF que atuam no combate ao trabalho escravo.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, recebeu nesta quinta-feira (14), o chefe do Serviço de Repressão do Trabalho Forçado da Polícia Federal, delegado José Fernando Moraes Chuy, acompanhado do diretor de Combate ao Crime Organizado, delegado Maurício Leite Valeixo, e do coordenador geral de Defesa Institucional, delegado Adalton de […]

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Entenda a Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.   Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais […]

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Programa Jornada mostra os impactos da crise econômica no mercado de trabalho.

O programa Jornada dessa semana vai dar início a uma série de reportagens especiais sobre os efeitos da crise vivida pelo país no mercado de trabalho. Enquanto trabalhadores perdem o emprego, empregadores também se desdobram para manter os negócios. Na primeira reportagem, vamos conhecer pessoas que foram diretamente afetadas pela crise e que agora estão […]

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Empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização punitiva (“punitive damages”) no valor de R$ 2 milhões.

Uma empresa do ramo de coleta de lixo do município de Santos-SP que não fornecia EPIs (equipamentos de proteção individual) foi condenada, de ofício, a pagar indenização punitiva no valor de R$ 2 milhões, destinada aos hospitais públicos de Santos e Cubatão, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições idôneas dos dois […]

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Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro

A reclamante era técnica de enfermagem em um hospital, cumprindo a jornada de plantão, ou 12 X 36 (12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso). Disse que trabalhava em feriados que, nem eram compensados pela ausência de trabalho em outros dias e nem pagos de forma dobrada. Assim, pediu que o hospital […]

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Empregado não pode ser punido duas vezes pela mesma falta

Uma loja de departamentos apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, para questionar sentença da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que havia declarado a nulidade da dispensa por justa causa de uma trabalhadora e determinado o pagamento das verbas rescisórias próprias da modalidade de dispensa imotivada (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º […]

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Qual o momento oportuno para impugnar cálculos de liquidação?

Confira a análise da matéria à luz do prazo preclusivo previsto no artigo 879, parágrafo segundo, da CLT. O processo de execução tem por fim satisfazer o crédito reconhecido em juízo, ou seja, o pagamento do credor. Mas a execução pressupõe obrigação líquida, isto é, obrigação cujo valor ou objeto esteja previamente determinado. Assim, sendo […]

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Câmara altera regulamentação da profissão de corretor de seguros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)aprovou nesta quarta-feira (12) uma atualização da Lei 4.594/64, que regulamenta a profissão de corretor de seguros. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado. O texto exige a aprovação do corretor em exames anuais ou cursos presenciais promovidos pela Fundação Escola […]

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Execução de herdeiros não pode ser iniciada antes da partilha dos bens

Afirmando que, tendo a execução se voltado contra a pessoa do sócio falecido da executada, caberia a citação dos herdeiros para o devido pagamento, um reclamante de um processo, inconformado com o indeferimento na 1ª instância de seu pedido da referida citação dos herdeiros, entrou com recurso (agravo de petição) no TRT da 2ª Região. […]

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